AREsp 2.602.363/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. N169 N169 AREsp 2602363 Documento 2024/0091631-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41407661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:38 Código de Controle do Documento: cb92d1c1-7d55-420c-8ce7-3e0c1dce2b40 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2602363 Documento 2024/0091631-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41407661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:38 Código de Controle do Documento: cb92d1c1-7d55-420c-8ce7-3e0c1dce2b40

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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