Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A ELIDI-LA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça deferida aos recorrentes em demanda de resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e dados e reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. Verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, especialmente diante da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem capacidade financeira. 4. No caso concreto, os documentos fiscais apresentados pelos requerentes demonstram rendimentos tributáveis que superam trezentos mil reais por ano, além de patrimônio declarado superior a três milhões de reais. 5. A existência de movimentação financeira expressiva e patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiência afasta a presunção de insuficiência de recursos. 6. A gratuidade da justiça deve ser deferida apenas àqueles efetivamente necessitados, sob pena de se desvirtuar o instituto. 7. Noutro giro, à vista do alto valor das custas iniciais e do preparo recursal, é possível autorizar o parcelamento, de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.