Agravo de Instrumento 1414329-51.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ – PARÂMETROS NÃO VINCULANTES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TRABALHO COMPLEXO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que homologou os honorários periciais. A Resolução do CNJ 232/2016 não tem força vinculante, mas serve de parâmetro para ser ajustada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz do art. 465, § 3º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o trabalho a ser realizado pelo expert é de alta complexidade e envolve o exame pericial de extensa área rural. Logo, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários periciais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete