Apelação Cível 0800804-49.2018.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PLEITO QUE VISA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Sobre a matéria, foi interposta a Adin 6.025 do Distrito Federal questionando a validade da limitação desse benefício às pessoas acometidas de doenças graves já aposentadas, pretendendo o reconhecimento desse direito também para aqueles trabalhadores que, apesar de apresentarem as mesmas doenças ou incapacidade referidas no artigo 6º, da Lei 7.713/88 permanecem em atividade. III - O Supremo Tribunal Federal levou a julgamento a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, que teve como relator o Ministro Alexandre de Moraes, publicado o Acórdão em 26/06/2020, julgou constitucional o artigo 6º da Lei nº 7.713/88, firmou entendimento da impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial, em respeito aos princípios da separação dos poderes e legalidade estrita dos artigos 2º e 150 §6º da Constituição Federal. IV - Na hipótese, pelo que se extrai da leitura dos autos, a impetrante e apelante é servidora pública estadual em atividade e objetiva à isenção de imposto de renda nos seus vencimentos, bem como a restituição dos valores já descontados sob esse título, por ser portador de neoplasia maligna. V - Em que pese a gravidade da moléstia que acomete a apelante, os documentos trazidos aos autos demonstram que ele ainda se encontra na ativa, não havendo como conceder o benefício requerido, porquanto ausente um dos requisitos previstos na lei. Apelação não provida.

Dispositivo

acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º da CF
• art. 150 da CF
• art. 6º da Lei 7.713/1988

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.