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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TATIANE CASTRO SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM UM PROCESSO ONDE SOLICITAVA QUE SEU PLANO DE SAÚDE FORNECESSE O MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY 225MG/1.5ML) PARA TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA COM AURA E CEFALEIA SECUNDÁRIA AO USO EXCESSIVO DE TRIPLANOS. A PACIENTE ALEGA QUE JÁ TENTOU DIVERSOS TRATAMENTOS SEM SUCESSO E NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO MENSAL DO MEDICAMENTO, ESTIMADO EM R$ 14.002,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O PLANO DE SAÚDE DEVE SER OBRIGADO A FORNECER O MEDICAMENTO FREMANEZUMABE, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL DE USO DOMICILIAR; E (II) SE O FATO DO MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A BENEFICIÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, QUE ESTABELECE: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO".EMBORA A LEI 9.656/98 EXCLUA A COBERTURA DE "MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR", ESSA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O MEDICAMENTO FREMANEZUMABE É INJETÁVEL POR VIA SUBCUTÂNEA E REQUER CUIDADOS ESPECÍFICOS DE APLICAÇÃO, SENDO CONSIDERADO MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL.O LAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A PACIENTE É PORTADORA DE ENXAQUECA CRÔNICA REFRATÁRIA, TENDO TENTADO DIVERSOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS SEM SUCESSO, CONTINUANDO A APRESENTAR DORES INTENSAS E DIÁRIAS, O QUE A TORNA ELEGÍVEL PARA O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SOLICITADO.O MEDICAMENTO FREMANEZUMABE POSSUI COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NO TRATAMENTO DA ENXAQUECA CRÔNICA, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DO SISTEMA NATJUS DO CNJ, ALÉM DE TER REGISTRO NA ANVISA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 10, §13 DA LEI 9.656/98 PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE, DETERMINANDO QUE A OPERADORA FORNEÇA O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00."1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL SUBCUTÂNEO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE CLASSIFICADO COMO DE USO DOMICILIAR, QUANDO NECESSITA DE SUPERVISÃO PROFISSIONAL PARA SUA APLICAÇÃO.""2. O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS NÃO IMPEDE A COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO LISTADO QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, V, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, VI, E §13, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 1.927.566/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.108.874/SP.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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