STJ · súmula
Súmula 608 do STJ
Vigente
Enunciado
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 608 do STJ
2.310 decisões do STJ citam a Súmula 608 do STJ, de 2018 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 608 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
169 decisões do TJDFT citam a Súmula 608 do STJ, em 2026; 36,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 608 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam a Súmula 608 do STJ, de 2020 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 608 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 608 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178977AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026civil
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÕES RELATIVAS À EXCLUSÃO DE PARCELA DA CONDENAÇÃO E À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ABEMACICLIBE). RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO…
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- TJDFTAcórdão n. 2172853AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS EXTINÇÃO DO MEI DA TITULAR. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção de…
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- TJDFTAcórdão n. 2181589AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA. LITOTRIPSIA INTRACORONÁRIA. BALÃO SHOCKWAVE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. RECURSO…
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- STJAREsp 3.351.798MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se…
- STJREsp 2.296.838MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- TJDFTAcórdão n. 2182357AcórdãoParcialRel. Des. Jose Firmo Reis Soub, Rel. p/ o acórdão Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE O USO DE BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. CARÁTER TERAPÊUTICO DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO…
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- STJAREsp 3.284.411MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
- STJREsp 2.294.920MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
- TJDFTAcórdão n. 2182654AcórdãoProvidoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚGICO. RECONSTRUÇÃO TOTAL DA MAXILA MEDIANTE IMPLANTE SUBPERIOSTEAL CUSTOMIZADO. NECESSIDADE DE CUSTEIO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, à agravada, da obrigação de custear…
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- TJDFTAcórdão n. 2182360AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LACTENTE COM PNEUMONIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2183090AcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CRIANÇA DE 4 ANOS COM RISCO DE MENINGITE E SEPSE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO…
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- STJAgInt no REsp 1.775.880MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- STJREsp 2.297.162MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- TJDFTAcórdão n. 2182020AcórdãoNegadoRel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESCISÃO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra…
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- STJREsp 2.296.335MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJEDcl no REsp 2.250.471MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Documento eletrônico VDA60521658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJDFTAcórdão n. 2179731AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 60 ANOS E MAIS DE 10 ANOS DE VINCULAÇÃO AO PLANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES…
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- TJDFTAcórdão n. 2181344AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026civil
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PACIENTE INTERNADA EM HOME CARE. NEGATIVA ILEGÍTIMA DE CUSTEIO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJDFTAcórdão n. 2180874AcórdãoParcialRel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL (ORTOGNÁTICA) E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA FUNCIONAL E REPARADOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E ANESTESIA GERAL. COPARTICIPAÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2178281AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber…
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