REsp 2.296.838

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Documento eletrônico VDA60643373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/10/2026 18:46:18 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 8028e769-a976-4fdc-ba83-907a37d8a661 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60643373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 05/10/2026 18:46:18 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: 8028e769-a976-4fdc-ba83-907a37d8a661

Citações

• art. 473 do CC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete