Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO. NÃO RECOMENDAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo que excluiu o ora agravante do concurso para Agente da Polícia Federal, devido ao fato de não ter sido recomendado na avaliação psicológica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal, na ausência de similitude fática e na ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.
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