Apelação Cível 3000344-32.2025.8.06.0091

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questão em discussão: i) analisar se há responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida e ii) estabelecer o percentual dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 Quanto aos danos morais, essa 5ª Câmara de Direito Privado coaduna com o posicionamento do juízo de primeiro grau no sentido de que embora configurado o ilícito quanto à cobrança indevida na conta bancária da autora, no presente caso não há configuração de dano moral, uma vez que o desconto ocorreu em valor ínfimo, sendo a situação incapaz de trazer abalo psíquico. 3.2 Quanto aos honorários sucumbenciais, posto ser matéria de ordem pública, hei por bem fixá-los em R$ 500,00 para cada parte pagar ao advogado da parte adversa, sendo suspensa a exigibilidade com relação à parte autora em razão da concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e provido em parte.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento em parte

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete