Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS DE CONTENCIOSO COLETIVO DE CAMPO GRANDE, RECENTEMENTE CRIADA – CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Vale destacar que publicada a Resolução nº 303, de 7 de fevereiro de 2024, restou autorizado a instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, com fixação da sua competência em razão da matéria:"z-B) ao da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações previstas na alínea "u" deste artigo, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos". 2. Logo, como o cumprimento de sentença objeto deste conflito versa sobre ação coletiva que tramitou perante a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Capital (alínea "u" do art. 2º da Resolução 221/1994), inarredável a competência da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, recentemente instaurada, para o seu processamento. 3. Conflito negativo de competência parcialmente procedente.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente o Conflito
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.