AgInt nos EDcl no REsp 1.849.929/PR

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PREVENTIVO. ARRESTO DE TRIGO. 1. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ACESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. 3. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de inverter os ônus sucumbenciais apenas em relação à Pedro Henrique Pinto Fadel . Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 615-A do CPC/1973
• art. 1.046 do CPC/1973
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.849.929 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1388453 · 10/12/2018
• STJ REsp 1726186 · 11/05/2018
• STJ REsp 1223332 · 15/08/2014
• STJ REsp 1019314 · 16/03/2010
• STJ REsp 751513 · 21/08/2006
• STJ REsp 389854 · 19/12/2002
• STJ REsp 1702 · 09/04/1990

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• STJ REsp 1639314 · citado 238 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 501 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1120356 · citado 163 vezes nesse tema
• STJ REsp 1573573 · citado 167 vezes nesse tema
• STJ REsp 1091363 · citado 159 vezes nesse tema