Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, não conheço da Petição nº 63805/2023 (eventos 106-7), determino a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos à origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral, observado o tema nº 1048.
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O STF ARE 1.433.042 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa