Apelação Cível 0207297-97.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA DO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I - CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECENDO QUE O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM QUE O CREDOR TIVESSE DILIGENCIADO A CITAÇÃO DA DEVEDORA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIANTE DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL E A ATRIBUIÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA À PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS ( ART. 240, §3º, DO CPC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.III - RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE EXEQUENTE ATENDEU TEMPESTIVAMENTE A TODAS AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO IDENTIFICADA OMISSÃO OU INÉRCIA INJUSTIFICADA. A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DE SUCESSIVOS LAPSOS NO PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DE PEDIDOS, ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. A SÚMULA 106 DO STJ E O §3º DO ART. 240 DO CPC/2015 VEDAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRE DE FALHAS DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. DESTACOU-SE, AINDA, QUE EVENTUAL TEMPO DE DEMORA, EM TESE, PASSÍVEL DE IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS DO DIREITO MAREAIS DISCUTIDO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AQUELE PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL, SENDO INCABÍVEL SUA DECRETAÇÃO QUANDO A DEMORA DECORRE DO FUNCIONAMENTO DO APARATO JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 240, §3º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 240, §§ 1º A 3ºCÓDIGO CIVIL, ART. 189SÚMULA 106 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, AC 0605430-39.2008.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, JULGADO EM 31/08/2022TJCE, AC 0387964-16.2000.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 29/03/2023STJ, AGINT NO RESP 1972904/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 09/08/2022STJ, AGINT NO ARESP 1778946/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 18/06/2021ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 240 do CC
• art. 240 do CPC
• Súmula 106 do STJ

Inteiro teor

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