Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAMENTO. PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. A questão em discussão consiste em examinar se estão presentes os requisitos legais para concessão integral da gratuidade da justiça. A decisão agravada afastou a presunção de hipossuficiência sem demonstrar elementos concretos que indicassem capacidade financeira do agravante. Os documentos revelam renda inferior a três salários mínimos e despesas compatíveis com a idade avançada, evidenciando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o benefício. Reforma-se a decisão para conceder ao agravante a gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF. No caso, a declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova concreta de capacidade econômica, impondo-se a gratuidade quando o pagamento das despesas comprometer o sustento do requerente. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 98 E 99; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.398/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.