Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
No entanto, a eficácia da decisão na ADIN é de exclusão da norma inconstitucional. […] Susto, até a decisão final do recurso extraordinário, a eficácia do despacho que determinou o pagamento do crédito do autor sem a expedição de precatório.
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O STF Pet 1.853 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Pet, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa