Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPESVIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao primeiro apelo e deu parcial provimento ao segundo, reformando sentença para determinar o reembolso das custas processuais. A parte agravante alegou ausência de prova do pagamento do débito constante no Auto de Infração nº 911563000079-8 e a suficiência da descrição fática da infração, bem como a presunção de legitimidade do lançamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o presente recurso de Agravo Interno é tempestivo; (ii) saber se a decisão agravada incorreu em erro ao reconhecer a regularidade do pagamento do débito tributário impugnado. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite que embargos de declaração conhecidos, mesmo rejeitados, interrompem o prazo recursal, o que afasta a alegação de intempestividade. A decisão agravada reconheceu que houve comprovação da quitação do débito por meio de documentos fiscais e comprovantes de pagamento, ainda que com diferentes inscrições estaduais pertencentes à mesma pessoa jurídica. O agravante não trouxe argumentos novos, limitando-se a repetir fundamentos já analisados e afastados. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.