Agravo de Instrumento 4048155-58.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES REQUERERAM O DESBLOQUEIO, ALEGANDO: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DOS ADVOGADOS; IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SE TRATAREM DE NUMERÁRIO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE RURAL; IMPENHORABILIDADE DA VERBA SECURITÁRIA DESTINADA AO REPARO DE TRATOR UTILIZADO NA ATIVIDADE RURAL; E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR DESATENDIMENTO A PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA DOS ADVOGADOS; (II) IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA DE UM DOS EXECUTADOS, POR ALEGADA ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESSENCIAL À ATIVIDADE RURAL; (III) IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA DE OUTRO EXECUTADO, POR ALEGADA NATUREZA SECURITÁRIA VINCULADA AO REPARO DE TRATOR UTILIZADO NA ATIVIDADE RURAL; (IV) IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS COM FUNDAMENTO NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO É SUPERADA, POIS, EMBORA A INTIMAÇÃO TENHA SIDO EXPEDIDA APENAS EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS, EM DESATENDIMENTO AO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO CONJUNTA PREVISTO NO ART. 272, §5º, DO CPC, O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE, AFASTANDO QUALQUER PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. 4. A ORIGEM DO NUMERÁRIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO CONFERE, POR SI SÓ, CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE, POIS O ART. 833 DO CPC NÃO PREVÊ TAL HIPÓTESE; LIBERADO O CRÉDITO E DISPONIBILIZADO AO CORRENTISTA, O VALOR INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E SE SUJEITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 789 DO CPC. 5. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MONTANTE BLOQUEADO E O CRÉDITO DO FINANCIAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA DIRETA E INEQUÍVOCA; O EXTRATO BANCÁRIO REGISTRA, NA MESMA DATA DO INGRESSO DO VALOR DO FINANCIAMENTO, OUTRO CRÉDITO DE VULTO SEMELHANTE POR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE REMETENTE NÃO IDENTIFICADO, E A FUNGIBILIDADE DO DINHEIRO IMPEDE A AFIRMAÇÃO SEGURA DE QUE O VALOR CONSTRITO É AQUELE ORIUNDO DO FINANCIAMENTO. 6. A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SECURITÁRIA NÃO É RECONHECIDA, POIS AS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAM QUE O CONSERTO DO TRATOR FOI REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE MODO QUE O VALOR RECEBIDO OSTENTA NATUREZA DE MERO REEMBOLSO, SEM VINCULAÇÃO À REPARAÇÃO DO BEM, INTEGRANDO DEFINITIVAMENTE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. 7. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA A TODA CONSTRIÇÃO QUE RECAIA SOBRE TAL MONTANTE; SUA INCIDÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO E QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 8. A ALEGADA SAZONALIDADE DA RENDA RURAL, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DA AFETAÇÃO DOS NUMERÁRIOS AO CUSTEIO DA ATIVIDADE OU AO SUSTENTO FAMILIAR, NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete