Apelação Cível 0203057-80.2012.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU APÓS ANULAÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.2. O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA ANTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, MAS A SENTENÇA FOI ANULADA EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.3. APÓS RETORNO DOS AUTOS, O BANCO JUNTOU OS CONTRATOS AOS AUTOS, MAS A SENTENÇA FOI NOVAMENTE PROLATADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA MANIFESTAÇÃO SOBRE TAIS DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS APÓS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA NOVA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JUNTADA DE DOCUMENTOS POR UMA DAS PARTES IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO, INTIMANDO A PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPEDIU A AUTORA DE ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 436 DO CPC, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.7. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DA PARTE AUTORA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DO DECISUM POR ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS PGS. 404/421.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ APÓS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR VIOLA O CONTRADITÓRIO E ENSEJA NULIDADE DA NOVA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 436 E 437, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2074379/DF, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 12.09.2022; TJCE, AC 0493150-42.2011.8.06.0001, REL. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.07.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC

Inteiro teor

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