Embargos de Declaração Cível 2024866-33.2026.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA (TEMA 988 DO STJ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E RISCO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FORMULADA PELO EMBARGADO AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA, COM REGISTRO DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PERICIAL PODE SER ANALISADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO SEM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO PELA REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete