Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIPÓSTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO MÉRITO. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gerdau Aços Longos S.A. contra a União objetivando a cassação de decisão administrativa e a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PAF até o final julgamento. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a condenação da autoria no pagamento de honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à negativa de prestação jurisdicional, à deficiência recursal e à necessidade de reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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