Apelação Cível 8000471-73.2018.8.05.0246

Ementa

8000471-73.2018.8.05.0246 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ekoplastic Industria De Embalagens Ltda Advogado: Luiz Antonio Da Cunha Cerqueira (OAB:GO12013-A) Advogado: Ana Carolina De Jesus Xavier (OAB:GO52374-A) Apelado: Givanildo Silva Cardoso Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000471-73.2018.8.05.0246 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EKOPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogado(s): LUIZ ANTONIO DA CUNHA CERQUEIRA, ANA CAROLINA DE JESUS XAVIER APELADO: GIVANILDO SILVA CARDOSO Advogado(s):TERENCIO CAVALCANTE TONHA MAF 03 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS TRANSFERE-SE COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.226 E 1.267, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A BOA-FÉ DO EMBARGANTE E SUA POSSE PACÍFICA SOBRE O BEM ANTES DA PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.