Mandado de Segurança Cível 0812454-52.2025.8.10.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812454-52.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Impetrantes: Guilherme Augusto Silva - OAB MA 9.150 e João Henrique Raposo Nascimento OAB MA 9.152 Advogado: Atuando em causa própria Impetrado: Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por advogado contra ato do Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou a retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais destacados de precatório. 2. A liminar foi deferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais destacados da ordem de pagamento do precatório, sem previsão legal expressa e sem que o Poder Judiciário atue como fonte pagadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais não encontra amparo no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, norma que se refere aos honorários de sucumbência. 5. Os honorários contratuais decorrem de relação privada entre cliente e advogado, sem intervenção da decisão judicial para fixação do valor. 6. O Poder Judiciário não figura como fonte pagadora desses valores e, portanto, não possui competência para realizar a retenção tributária. 7. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a incidência do imposto de renda sobre honorários contratuais deve ocorrer na forma da legislação tributária ordinária, mediante declaração do beneficiário e não por retenção na fonte pelo ente público pagador do precatório. IV. DISPOSITIVO 8. Segurança concedida para afastar a retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios contratuais destacados da ordem de pagamento do precatório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.541/1992, art. 46, § 1º, II; Lei nº 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.862.786/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23.11.2020; STJ, REsp 1.470.400/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgInt no REsp 1.589.324/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.05.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator. OBS: o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto declarou-se impedido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Angela Maria Moraes Salazar, Gervasio Protasio Dos Santos Junior, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Kleber Costa Carvalho, Lourival De Jesus Serejo Sousa e Marcia Cristina Coelho Chaves São Luís, 26 de setembro de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Dispositivo

Segurança concedida para afastar a retenção de imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios contratuais destacados da ordem de pagamento do precatório.

Citações

• art. 46 da Lei 8.541/1992
• art. 22 da Lei 8.906/1994

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Órgão julgador e gabinete