Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TRATAMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. SEGURADA IDOSA, PORTADORA DE DEMÊNCIA MISTA EM ESTÁGIO AVANÇADO. RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO A EVIDENCIAR QUADRO DE ALTA COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA CONTÍNUA. NEGATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 12 DO TJBA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO HOME CARE QUANDO INDICADO COMO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO MANIFESTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. MULTA DIÁRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.