AREsp 2.658.229/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N75 N75 AREsp 2658229 Documento 2024/0200238-7 Página 1 Documento eletrônico VDA42392849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:55:47 Código de Controle do Documento: 4d054c67-ea38-4e3d-a2ab-a8532c0dd3bd Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2658229 Documento 2024/0200238-7 Página 2 Documento eletrônico VDA42392849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:55:47 Código de Controle do Documento: 4d054c67-ea38-4e3d-a2ab-a8532c0dd3bd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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