Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade ativa do proprietário. Citação válida. Revelia configurada. Procedência. Há três questões em discussão: (i) saber se houve citação válida do réu; (ii) saber se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação de despejo, não obstante o contrato formal estar em nome de terceiro; (iii) saber se a sentença pode ser mantida diante da configuração da revelia. A citação foi válida, pois realizada no endereço residencial do representante legal da empresa ré, em condomínio edilício, com recebimento por funcionário da portaria, conforme autoriza o art. 248, §4º do CPC. O autor possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, uma vez que a relação locatícia restou comprovada através de confissão da esposa do réu em programa televisivo, sendo irrelevante que o contrato formal esteja em nome de terceiro quando demonstrada a relação jurídica material entre as partes. A revelia foi corretamente configurada, pois o réu, mesmo regularmente citado, quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, aplicando-se os efeitos do art. 344 do CPC. O inadimplemento das obrigações locatícias restou incontroverso, justificando a rescisão contratual e o despejo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.