Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação de imóvel. Pretensão de penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente da arrematação, em favor de credora de crédito diverso. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do saldo remanescente, por se tratar de bem de família, e indeferiu a constrição. Proteção legal que se sub-roga ao produto da arrematação do móvel alienado em hasta pública que era bem de família. Crédito da agravante que não se insere em nenhuma das exceções do art. 3º da Lei 8.009/90. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Insurgência da credora exequente, sob o argumento de que os executados possuem outros imóveis residenciais de alto valor, o que afastaria a proteção legal. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família que independe do valor econômico do imóvel, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Credor que pode satisfazer seu crédito penhorando outros bens dos executados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
36ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Lidia Maria Andrade Conceição
Composição: Lidia Maria Andrade Conceição (presidente); José Henrique Arantes Theodoro; Milton Paulo de Carvalho Filho; Pedro Luiz Baccarat da Silva; Walter Cesar Incontri Exner; Cesar Augusto Fernandes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceição · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.