Apelação Cível 0802156-50.2022.8.18.0075

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida o contrato firmado com pessoa analfabeta, conforme exigência do art. 595 do Código Civil, visando garantir sua proteção e evitar fraudes. 2. O banco apelante não demonstrou que a parte autora solicitou formalmente a portabilidade do crédito, tampouco apresentou documentos que comprovem seu consentimento expresso, descumprindo os requisitos da Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. 3. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação e à autorização expressa para os descontos incumbe à instituição financeira, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se desincumbindo desse dever. 4. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva e transparência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802156-50.2022.8.18.0075 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentenca recorrida

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete