Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, § 3o. C/C ART. 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCURSO DE AGENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA VIA EXÍGUA DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA EXTREMA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE, SATISFATORIAMENTE, A ARTICULAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE STJ. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o trancamento de Ação Penal, pela via do Habeas Corpus, somente é possível quando transparece dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia, situações que não se verificam na hipótese em julgamento. 2. Ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 3. Funda-se a exordial acusatória em ampla atividade investigatória, que culminou com o levantamento de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria das práticas criminosas, consubstanciados na apreensão de documentos havidos como falsos, no escritório de advocacia do recorrente, mantido em sociedade com co-acusado e sua utilização, pelo recorrente, em ação proposta perante a Justiça Federal, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento. 5. Recurso Ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.