Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, a parte autora, em 13/5/2021, ajuizou ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 14.492,77 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), objetivando a desconstituição de acórdão lavrado nos autos do processo n. 0000762- 09.2005.4.03.6115, no qual se discute a reintegração do autor às fileiras da Força Aérea, com fornecimento de tratamento médico. A Corte de origem julgou improcedente o pedido rescisório, fundamentando a decisão na ausência de violação manifesta da norma jurídica, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, bem como na inexistência de prova nova e de erro de fato. II - Nas razões de recurso especial, o Recorrente deixa de rebater os fundamentos do acórdão ora recorrido, se limitando a defender a existência de cerceamento de defesa no que concerne ao indeferimento do pedido de produção de prova. Incidência da Súmula n. 283/STF. III - Recurso especial não conhecido.
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