RE 1.612.959/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios pelo acórdão recorrido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Tema 1.133 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1612562 · 06/08/2026
• STF RE 1609314 · 04/08/2026
• STF RE 1612731 · 08/07/2026
• STJ AREsp 2532992 · 29/08/2025
• STJ AREsp 2533013 · 02/12/2024
• STJ AREsp 2532983 · 25/10/2024
• STJ AREsp 2067898 · 24/08/2023
• STF ARE 1301749 · 16/05/2022
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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