Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. WRIT QUE ATACA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que indeferiu a medida liminar no habeas corpus impetrado perante a Corte estadual foi clara ao delinear que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, "para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal". 2. Além disso, o decreto exarado pelo Juízo singular destacou que "o Delegado de Polícia representou pela prisão preventiva dos advogados e dos presos acima especificados, para preservar garantia da ordem pública, sob o fundamento de que os advogados representados estão auxiliando os presos investigados, que se encontram em um presídio de segurança máxima, a darem prosseguimento ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes e a manterem a hegemonia das facções criminosas das quais fazem parte", dados que denotam a gravidade das condutas em tese perpetradas e o risco de reiteração delitiva. 3. Não há mácula na decisão do Desembargador relator, que indeferiu a liminar por não identificar, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de liberdade provisória ao réu. 4. As questões suscitadas pela defesa no agravo regimental – como não apreciadas na decisão por mim proferida – não foram objeto de prévio exame pelo Tribunal a quo, o que obsta qualquer manifestação nestes autos, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "súmula 691 do stf", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.