Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de adenocarcinoma colorretal metastático. Sentença de parcial procedência que assegurou o tratamento oncológico integral e afastou a reparação extrapatrimonial. Insurgência restrita ao capítulo indenizatório. Alegação de descumprimento da Lei nº 12.732/2012. Irrelevância, no caso concreto, da discussão acerca da equiparação entre consulta médica e efetivo início do tratamento. Ausência de comprovação de prejuízo concreto decorrente da alegada demora administrativa. Atendimento emergencial prestado pela rede pública quando do agravamento do quadro clínico. Inexistência de prova técnica demonstrando que a evolução da doença, a necessidade de cirurgia de urgência ou a confecção de ostomia decorreram de falha estatal ou poderiam ter sido evitadas mediante atendimento em prazo diverso. Responsabilidade civil do Estado não configurada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.