Apelação Cível 0000602-11.2010.8.16.0166

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). RECURSO ADESIVO (AUTORA). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR (ART. 177, CAPUT, CC/1916). 2. MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. RECOMPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONDICIONADA À ADESÃO DO POUPADOR AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA ADPF 165. PARTE DAS CONTAS QUE NÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELA PARTE AUTORA QUANTO À CONTA ELEGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE RÉ, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA NOS AUTOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Dispositivo

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PREJUDICADO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 170 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 10 da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete