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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento de que o agravante não impugnou de forma específica e substancial os óbices processuais indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. O embargante alega omissão no acórdão embargado, argumentando que não foram identificados os pontos não atacados nem confrontada a argumentação deduzida no agravo regimental. Requer o provimento do recurso e a análise do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não identificar os pontos não atacados pelo agravante e ao não confrontar a argumentação deduzida no agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração, nos termos do do Código de Processo Penal, art. 619 destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, esclarecer contradição ou eliminar ambiguidade no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 5. O acórdão embargado foi claro ao identificar que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige a e que não houve análise meritória dos argumentos em razão da ausência Súmula 182/STJ, de impugnação específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não se verifica no caso concreto. 2. A ausência de impugnação específica e substancial de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Rel. Min. AREsp 1.512.845/CE, Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17.10.2019; STJ, EDcl no AgRg no RHC 135.599 /SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.03.2022; STJ, AgRg no AgRg no Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta AREsp 2.141.071/SP, Turma, julgado em 03.06.2025.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.