Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO – PENSIONISTA E SERVENTUÁRIA APOSENTADA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de recomposição da pensão e dos proventos previdenciários, com aplicação do índice de 11,08% (IPC-FIPE) a partir de janeiro de 2016, conforme Lei Estadual nº 14.016/2010. PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – Ocorrência – Matéria não alegada em Primeiro Grau – Prejuízo ao contraditório e supressão de instância – Não conhecimento do recurso, no aspecto. MÉRITO – Reajuste do benefício pelo IPC-FIPE, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 14.016/10, não observado em janeiro/2016, diante do desequilíbrio previsto em estudos atuariais – Superação do desequilíbrio atuarial com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016 – Recomposição do reajustamento do ano de 2016 que se mostra devido – Observância da tese definida no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema nº 52) – Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. 13ª Câmara – Ajuste, de ofício, dos consectários legais – Sentença reformada, no aspecto. Apelo não provido, na parte conhecida, com observação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Julio Cesar Spoladore Dominguez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.