Agravo de Instrumento 6147908-38.2024.8.09.0083

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão de não constar garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a devida garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em seu art. 919, § 1º, prevê a possibilidade de o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Na hipótese, não houve a efetiva garantia do juízo, por meio de constrição ou depósito, nos termos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. 6. O argumento de inexistência de bens a inventariar não afasta, por si só, a possibilidade de prosseguimento da execução, devendo ser oportunizada a produção de provas sobre a real situação patrimonial do de cujus. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, está em consonância com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente: o requerimento do embargante; a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto ausente requisito legal previsto no art. 919, § 1º, do CPC." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6147908-38.2024.8.09.0083 COMARCA DE ITAPACIAGRAVANTES: VIVIANE FERREIRA DA SILVA E ALEXANDRE BERNARDES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução, em razão de não constar garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a devida garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil, em seu art. 919, § 1º, prevê a possibilidade de o juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Na hipótese, não houve a efetiva garantia do juízo, por meio de constrição ou depósito, nos termos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. 6. O argumento de inexistência de bens a inventariar não afasta, por si só, a possibilidade de prosseguimento da execução, devendo ser oportunizada a produção de provas sobre a real situação patrimonial do de cujus. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, está em consonância com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente: o requerimento do embargante; a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto ausente requisito legal previsto no art. 919, § 1º, do CPC."

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 796 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete