Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS N. 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do apelo nobre, a Defesa não apontou os artigos de lei supostamente violados. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Para decidir no sentido da absolvição do Acusado, esta Corte Superior de Justiça, sem sombra de dúvida, teria de se imiscuir no reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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