Apelação Cível 0201763-57.2024.8.06.0167

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Osmar Luis Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos proposta em face do Banco Bradesco S/A, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve equívoco na extinção do feito sem exame de mérito, à vista da suposta recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados e da alegada desnecessidade de prévio requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648, DJe 02/02/2015), firmou entendimento de que, para configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos bancários, é imprescindível a comprovação de: (a) existência de relação jurídica entre as partes; (b) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme normatização aplicável. 4. No caso concreto, não há prova de requerimento administrativo formal à instituição financeira, tampouco demonstração de negativa de atendimento. A notificação extrajudicial juntada não contém assinatura ou recebimento por preposto do banco. 5. O sigilo bancário constitui garantia constitucional (CF/1988, art. 5º, X e XII), sendo legítima a recusa do fornecimento de dados a terceiros sem comprovação da titularidade ou de poderes de representação. 6. Ausente o interesse de agir, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese: "1. Nas ações de exibição de documentos bancários, a ausência de prévio requerimento administrativo caracteriza a falta de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 373, I; 485, VI; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02/02/2015 (Tema 648); STJ, AgInt no AREsp 1695009/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/03/2021; TJCE, Apelação Cível 0247916-06.2020.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque; Apelação Cível 0200576-50.2022.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete