Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Extinção do processo sem análise do mérito. Ação ajuizada por servidor público estadual em face da Administração Pública. Demanda ajuizada em Praia Grande, onde o recorrente afirma possuir domicílio voluntário. Domicílio necessário do servidor não o impede de distribuir a ação no foro da comarca de seu domicílio voluntário, sendo faculdade do servidor o ajuizamento da ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do art. 4º, I, da LF n. 9.099/1995. Sentença de extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.
Recurso a que se dá provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.