Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. CERTIDÃO DE PROCESSOS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO FÁTICO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO, EM UMA ÚNICA AÇÃO, DOS CONTRATOS DA MESMA NATUREZA MANTIDOS COM O RÉU. INEXISTÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO NA QUAL SÃO IMPUGNADOS 14 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ATRIBUÍDOS AO BANCO RÉU, POR RECONHECER SUPOSTA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS A PARTIR DE CERTIDÃO CONTENDO OUTROS PROCESSOS EM QUE A DEMANDANTE FIGURA COMO PARTE. A RECORRENTE SUSTENTA QUE REUNIU NA MESMA AÇÃO TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELACIONADOS AO RÉU E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA EM CERTIDÃO DE OUTRAS DEMANDAS JUNTADA AOS AUTOS SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA, RELATIVAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTOS, CARACTERIZA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS; E (III) DETERMINAR SE, ANULADA A SENTENÇA, É POSSÍVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 10 DO CPC IMPEDE QUE O MAGISTRADO DECIDA COM FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO SOBRE O QUAL AS PARTES NÃO TENHAM TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA NÃO SURPRESA. A UTILIZAÇÃO, COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE CERTIDÃO CONTENDO OUTRAS AÇÕES DA AUTORA, JUNTADA IMEDIATAMENTE ANTES DA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA E SEM PRÉVIA ABERTURA DE VISTA, CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA, POIS IMPEDE A PARTE DE ESCLARECER A DIVERSIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISCUTIDAS. O COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA, EMBORA ENCONTRE RESPALDO NO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, NO ART. 139, III, DO CPC, NOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL NÃO SE CARACTERIZA QUANDO AS DEMANDAS ENVOLVEM RÉUS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E FATOS GERADORES DISTINTOS, AINDA QUE APRESENTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS GENÉRICOS SEMELHANTES, COMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 CONSIDERA ABUSIVA A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES RELACIONADAS À MESMA OBRIGAÇÃO, AO MESMO CONTRATO OU A CONTRATOS SUCESSIVOS, MAS NÃO EXIGE A REUNIÃO, EM UMA ÚNICA DEMANDA, DE RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENDENTES MANTIDAS COM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O ART. 327 DO CPC FACULTA A CUMULAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS CONTRA O MESMO RÉU, AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE ELES, MAS NÃO IMPÕE AO DEMANDANTE A REUNIÃO, EM UMA ÚNICA AÇÃO, DE PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS E DECORRENTES DE NEGÓCIOS INDEPENDENTES. A AUTORA AFASTA A PREMISSA DE FRAGMENTAÇÃO QUANTO AO BANCO RÉU AO REUNIR, EM UMA ÚNICA PETIÇÃO INICIAL, OS 14 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MESMA NATUREZA E CONTEXTO FÁTICO MANTIDOS COM ESSA INSTITUIÇÃO, ENQUANTO AS DEMAIS AÇÕES INDICADAS NA CERTIDÃO ENVOLVEM, EM REGRA, OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRATOS OU OBJETOS DISTINTOS. A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES CONTRA O BANCO BMG REFERENTES AO MESMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER EXAMINADA NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, MAS NÃO FUNDAMENTA A EXTINÇÃO DESTA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E REFERENTE A OUTROS CONTRATOS. A SENTENÇA FUNDA-SE, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, POIS OS PROCESSOS RELACIONADOS NA CERTIDÃO NÃO CORRESPONDEM A DEMANDAS FRAGMENTADAS CONTRA O MESMO RÉU, RELATIVAS AOS MESMOS CONTRATOS OU À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. O ART. 1.013, § 3º, DO CPC NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO NEM PRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS, POIS A CITAÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NÃO SUPRE A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. A ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA AFASTA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NELA FIXADOS, A SEREM DEFINIDOS OPORTUNAMENTE NA NOVA DECISÃO, E NÃO COMPORTA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA ANULAÇÃO DO JULGADO E DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS DEMANDAS OBTIDAS PELO JUÍZO EXIGE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE DECISÃO-SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS SEMELHANTES NÃO CARACTERIZA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL QUANDO SÃO DISTINTOS OS RÉUS, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS E OS FATOS QUE ORIGINAM AS PRETENSÕES. 3. A REUNIÃO, EM UMA ÚNICA DEMANDA, DAS PRETENSÕES REFERENTES AOS CONTRATOS DE MESMA NATUREZA MANTIDOS COM O MESMO RÉU AFASTA A FRAGMENTAÇÃO ABUSIVA DESSAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO QUANDO A DEMANDA AINDA DEPENDE DE CONTESTAÇÃO, PRODUÇÃO DOCUMENTAL E REGULAR INSTRUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 139, III, 327, 330, I E III, 485, I E IV, E 1.013, § 3º; ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 10, § 2º; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002881-93.2024.8.26.0097, REL. DES. MARCIO BONETTI, J. 20.05.2026; TJSP, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002362-12.2025.8.26.0218, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 14.04.2026.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento
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