Apelação Cível 0000712-43.2015.8.16.0163

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ADITIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FEITO NA PEÇA INICIAL E NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UM CONTRATO. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A UM CONTRATO. RECURSO REPETITIVO Nº RESP 1.061.530/RS. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 368 E 876 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 368 do CC
• art. 844 do CC
• art. 876 do CC
• art. 62 da CF
• art. 21 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 702 do CPC
• Súmula 121 do STF
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete