STF · súmula

Súmula 121 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 121 do STF

13.904 decisões do STJ citam a Súmula 121 do STF, de 1989 a 2026; 65,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 121 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

133 decisões do STF citam a Súmula 121 do STF, de 1998 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 121 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do TJDFT citam a Súmula 121 do STF, em 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 121 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 121 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2181367AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a incidência da taxa Selic, a…
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TJDFTAcórdão n. 2183127AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEI DISTRITAL Nº 5.226/2013. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA SELIC SOBRE VALOR CONSOLIDADO. ADI Nº 7.435/DF…
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TJDFTAcórdão n. 2182073AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E…
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TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
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STJAREsp 3.365.020MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, negar provimento ao agravo da exequente e dar provimento ao agravo da executada, para afastar a incidência autônoma dos juros de mora…
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TJRJApelação Cível 0810947-37.2025.8.19.0087AcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048838-68.2025.4.05.8100 APELANTE: PEDRO PAULO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA - CE41822 APELADO…
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STJAREsp 3.290.781AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98 DO STJ. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE FATOS E…
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TJMGApelação Cível 5012610-63.2024.8.13.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso21ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO DA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA MANTIDA. REPETIÇÃO DO…
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STJAREsp 3.198.805AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS ABUSIVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. APLICAÇÃO AN ALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE…
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STJREsp 2.239.797MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
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TJDFTAcórdão n. 2172213AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE…
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TJDFTAcórdão n. 2172184AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO CONSOLIDADO. ALEGADO ANATOCISMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019…
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TJDFTAcórdão n. 2168116AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL. EC N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019, ALTERADA PELA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - RECONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DO ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS -…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA…
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