Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM HISTÓRICO DE LEILÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SER O VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de responsabilidade da ré; e b) a ocorrência de danos materiais e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se inexistiu descumprimento contratual/falha na prestação de serviço por parte da instituição apelada, tampouco existência de nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta da ré, não há falar em reparação por danos materiais e/ou morais. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.