Apelação Criminal 0031809-41.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. O RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS AS PROVAS APRESENTADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, RESULTANDO NA SUA ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME IMPÕE SUA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, § 4º, II IV; CPP: ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0116345-77.2018.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/08/2022; TJDFT, APELAÇÃO 00069139620188070001, REL. DES. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 19/03/2020; ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 155 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.