Agravo de Instrumento 2043684-67.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Irresignação da exequente - Medida inserida no espectro das providências executivas atípicas do art. 139, IV, do CPC - Adoção que pressupõe, cumulativamente, a ponderação dos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, o caráter prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada às especificidades do caso e a observância dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do Tema 1.137 do C. Superior Tribunal de Justiça - Diligências patrimoniais típicas exaustivamente empregadas na origem que, longe de restarem infrutíferas, culminaram na localização e na penhora de crédito e de ativos financeiros do executado - Redundância e desnecessidade da medida pretendida, que não observa o caráter prioritariamente subsidiário exigido pela tese vinculante - Dados constantes do referido cadastro que, ademais, têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Dispositivo

TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

Citações

• art. 139 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete