Apelação Criminal 1500564-33.2021.8.26.0271

Ementa

ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação – o réu possuía conhecimento de que a pessoa a quem entregou a condução de motocicleta de sua propriedade não era habilitada – crime de perigo abstrato – inteligência da Súmula 575 do STJ – pena e regime prisional corretamente aplicados – substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, que afronta o disposto no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, mas não comporta reparo, por ausência de recurso da acusação – recurso improvido.

Dispositivo

ária, que afronta o disposto no artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, mas não comporta reparo, por ausência de recurso da acusação – recurso improvido

Citações

• art. 310 do CTB
• art. 312-A do CTB
• Súmula 575 do STJ

Inteiro teor

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