STJ · súmula

Súmula 575 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/06/2016
Publicação: DJe 27/06/2016

Enunciado

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 575 do STJ

11 decisões do STJ citam a Súmula 575 do STJ, de 2014 a 2022; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 575 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 575 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 575 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 575 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2164541AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 17/08/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela ré, em face de sentença que a condenou como incursa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues3ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR POR AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 310. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2111187AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 15/04/2026publicada em 27/04/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Perigo de dano abstrato. Conduta típica. Autoria e materialidade. Comprovação. Regime inicial. Maus antecedentes e reincidência. Não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra a sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2110523AcórdãoNegado
Rel. Juiz Edilson Enedino das ChagasSegunda Turma Recursaljulgada em 08/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
CRIMES DE TRÂNSITO – ART. 310 DO CTB, e, ARTS. 309 DO CTB E 330 DO CP – RECURSOS DAS DEFESAS - Autoria e materialidade comprovadas - Apelação interposta contra sentença que condenou Aline Barbosa de Almeida Costa por infração ao art. 310 do CTB, e Maicon Felipe Almeida Moraes pelos delitos dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2093297AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 23/02/2026publicada em 12/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou como incurso no artigo 310 da Lei nº 9.503/97 à pena de 06(seis) meses de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2093460AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 23/02/2026publicada em 08/03/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Art. 310 do CTB. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Apelação defensiva. Tese absolutória. Crime de perigo abstrato. Súmula 575 do stj. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Recurso ministerial. Pleito de majoração da pena. Conduta social…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2089768AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 11/02/2026publicada em 26/02/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Crime de perigo abstrato. Prova testemunhal. Dolo comprovado. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Faria Mathey LoureiroTurma Recursal Criminaljulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025penal
CRIME DE TRÂNSITO - PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - Art. 310 DA Lei Nº 9.503/97– APELAÇÃO DA DEFESA - Alegação de incidência do princípio da insignificância e diminuição da prestação pecuniária – Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade – Crime de perigo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2057296AcórdãoNegado
Rel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 15/10/2025publicada em 29/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 310 DO CTB CONSUMADO PELA MERA ENTREGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2052748AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 06/10/2025publicada em 16/10/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Art. 310 do CTB. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Súmula 575 do STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2024073AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/07/2025publicada em 12/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 31/07/2025publicada em 31/07/2025penal
PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA (310 CTB) – A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2023419AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Giselle Rocha RaposoSegunda Turma Recursaljulgada em 23/07/2025publicada em 28/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE DO SEGUNDO RÉU. OMISSÃO JUDICIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jurandir de Abreu Júnior - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025penal
ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) – as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação – o réu possuía conhecimento de que a pessoa a quem entregou a condução de motocicleta de sua propriedade não era habilitada – crime de perigo abstrato –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2009441AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilia de Avila e Silva SampaioSegunda Turma Recursaljulgada em 16/06/2025publicada em 25/06/2025penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. LEI 9.503/97, ART. 310. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002443-84.2017.8.16.0040AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 23/06/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação civil. Nulidade de decisão por carência de fundamentação, bem como pelo não enfrentamento dos pedidos reconvencionais. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2001617AcórdãoNegado
Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 22/05/2025publicada em 30/05/2025penal
HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO DE CONDUÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO…
Ver no tribunal
Copiar citação