Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Bancários. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Calculadora do Cidadão. Instrumento disponibilizado no "site" do Banco Central do Brasil que não é aceito como meio de prova ou parâmetro para mensurar eventual cobrança excessiva, pois não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio. Mero simulador. Abusividade não caracterizada. Recurso desprovido no ponto. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito às partes convencionarem o pagamento do tributo por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Recurso desprovido no ponto. MULTA. Aplicação de multa à autora por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência à audiência de conciliação. Alegação de que não teria recebido o "link" de acesso à sala virtual. Envio comprovado documentalmente. Penalidade mantida. Recurso desprovido no ponto. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Daniel Blikstein · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.