Apelação Cível 0002362-09.2016.8.10.0115

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (PERDA DE UMA CHANCE) E MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. II. Na singularidade do caso, de fato consta erro material no acórdão, isso porque ao invés de constar na decisão a menção ao artigo 293 do RITJMA, constou o art. 293 do CPC, devendo ocorrer a correção da decisão neste particular, sem efeitos modificativos. III. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos

Citações

• art. 293 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.