Embargos de Declaração Criminal 0023758-94.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REDUZINDO A PENA APLICADA CONTRA SI. A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURAM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, DESTINANDO-SE APENAS A SANAR EVENTUAIS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, CONFORME ARTS. 619 E 620 DO CPP.4. NO CASO, AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGANTE JÁ FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.5. É ENTENDIMENTO PACIFICADO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DETALHADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES À DECISÃO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É A INTERNA AO JULGADO EMBARGADO, DEVIDO À DESARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO AQUELA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. 7. EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DEVE SER CONDIZENTE COM A VOCAÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR, AMBIGUIDADE A REPARAR, OBSCURIDADE A ACLARAR OU CONTRADIÇÃO A RESOLVER, A REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 724584/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.12.2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.161.641/RJ, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.08.2023; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.